Apoio ao pagamento de Rendas de Casa|Habitação

Apoio ao pagamento de Rendas de Casa|Habitação

Saiu a Lei das Rendas (Lei nº 4-C/2020, de 06 de Abril) a qual visa facilitar a vida a arrendatários e senhorios (particulares e empresas) no pagamento/recebimento de rendas, quer de casas, quer de lojas. Eis um breve resumo (a lei tem muitas especificidades – aconselho a leitura).

No caso de arrendamentos de casas, podem recorrer ao apoio quem tenha:

a) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior;

b) Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.

Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime.

Nota: a renda de abril pode ser incluída.

Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, que se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a concessão de um empréstimo sem juros.