Apoio ao pagamento de Rendas de Casa|Não Habitacional (lojas)

Apoio ao pagamento de Rendas de Casa|Não Habitacional (lojas)

Eis um breve resumo para quem tem arrendamento não habitacional, em que podem usufruir deste apoio:

a) estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas;

b) estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Estes arrendatários podem “diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa”.

Nota: ainda sairá uma Portaria a regulamentar como tudo isto se irá fazer.