Empresas podem pagar IVA, IRC e IRS às Prestações

Empresas podem pagar IVA, IRC e IRS às Prestações

Foi publicado o Decreto Lei 10-F/2020, de 26 de março, o qual possibilita, às empresas, o pagamento de IVA, IRC e IRS em três ou seis prestações mensais, sem juros.

As prestações podem ser fixadas da seguinte forma:

a) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

b) As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

E podem pagar contribuições à Segurança Social, também às prestações:

As empresas podem também pagar, às prestações, as contribuições para a SS, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, da seguinte forma:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

As empresas que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos mesmos termos que as empresas.

O Decreto refere não ser necessário Requerimento, mas não esclarece a forma de aceder a esta possibilidade.

Decreto Lei 10-F/2020: https://dre.pt/application/conteudo/130779505