Foi alterado o regime de Apoio Extraordinário aos Trabalhadores Independentes

Foi alterado o regime de Apoio Extraordinário aos Trabalhadores Independentes

Foi alterado o regime de apoio extraordinário aos Trabalhadores Independentes.

Com a publicação do Decreto Lei 10-A/2020, de 13 de março, os TI passaram a beneficiar de um apoio financeiro extraordinário por paragem da atividade, o qual consistia num subsídio mensal máximo de 438,81€.

Ontem, o Governo aprovou o Decreto Lei 12-A/2020, o qual cria dois escalões de apoio:

  • Quem tenha declarado uma Base de Incidência Contributiva até 658,22€, vai receber 438,81€/mês
  • Quem tenha declarado uma Base de Incidência Contributiva superior a 658,22€, passará a receber dois terços daquilo que declare com o limite de um salário mínimo nacional.

Este apoio é também alargado aos TI com quebra de faturação de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido comparado com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, a quebra de 40% é comparada com a média desse período