Layoff – Podem recorrer as empresas que baixaram a faturação em, pelo menos, 40%

Layoff – Podem recorrer as empresas que baixaram a faturação em, pelo menos, 40%

Para as empresas que pretendem recorrer ao “Layoff”, foi aprovado o Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de Março, o qual revoga a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

Agora, podem recorrer a este apoio, as empresas que tenham sofrido uma

“quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.”

Ou seja, se em março teve uma quebra de faturação de, pelo menos, 40% da faturação quando comparada com a média de janeiro e fevereiro, pode recorrer.

A anterior portaria apenas permitia o acesso a empresas que tivessem baixado a faturação do último trimestre, em 40%, mas quando comparado com o mesmo trimestre de 2019, o que era manifestamente limitador.

O incentivo às empresas é feito mediante apoio financeiro para pagamento de salários e isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social

O acesso a estes apoios deve ser feito, pelas empresas, mediante a entrega de formulário disponível na Segurança Social.

Aconselhamos, a leitura do Decreto-Lei ontem aprovado, o qual contém todas  as condições de acesso.

Decreto-Lei 10-G/2020: https://dre.pt/application/conteudo/130779506