Estado de Emergência

Estado de Emergência

Com a renovação do Estado de Emergência, destacamos 4 novas e importantes medidas que entram agora em vigor: A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) terá poderes para suspender despedimentos ilegais, evitando abusos cometidos por entidades patronais; Não serão permitidas deslocações fora do concelho de residência, quer seja de automóvel, de transportes públicos ou …

Take Away

Take Away

Como é do conhecimento publico, os restaurantes e similares foram autorizados a manter os serviços “Take Away” nesta fase de Estado de Emergência. Alguns deles, optaram por não o fazer, por várias razões, mas, sobretudo, por não compensar financeiramente ou não terem autorização para o efeito. Essa autorização é dada pela CAE da atividade, ou …

Apoio excecional à Família para Trabalhadores por Conta de Outrem

Apoio excecional à Família para Trabalhadores por Conta de Outrem

Tem uma criança com menos de 12 anos que estava em estabelecimento de ensino encerrado? Tem de ficar com ela em casa? Não pode fazer teletrabalho? O seu cônjuge não estava desempregado, ou não está em casa, ou não está em teletrabalho? Então tem direito a apoio – entregue a solicitação à sua entidade patronal, …

Vamos a isso! Seguimos juntos!

Vamos a isso! Seguimos juntos!

A Portugal Inovação Social é hoje mais do que uma iniciativa pública. É mais do que um programa de financiamento. É mais do que uma experiência pioneira. É uma rede de centenas de organizações inovadoras, de empreendedores criativos e de investidores visionários que colaboram diariamente para melhorar a vida e as perspetivas de futuro de …

Linhas de Crédito

Linhas de Crédito

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. O acesso das empresas às linhas de crédito disponibilizadas estará condicionado à manutenção dos postos de trabalho.  No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à ...

Estrangeiros a residir em Portugal

Estrangeiros a residir em Portugal

Todos os imigrantes com pedidos  pendentes no SEF para autorização de Residência, asilo ou refugiado estão ao abrigo de “autorização temporária de residência em Portugal”. Pode viver e trabalhar legalmente em Portugal, ter acesso a saúde e proteção social. Deve acompanhar o processo e ir procedendo conforme orientações do SEF. Despacho n.º 3863-B/2020: https://dre.pt/application/conteudo/130835082

Empresas podem pagar IVA, IRC e IRS às Prestações

Empresas podem pagar IVA, IRC e IRS às Prestações

Foi publicado o Decreto Lei 10-F/2020, de 26 de março, o qual possibilita, às empresas, o pagamento de IVA, IRC e IRS em três ou seis prestações mensais, sem juros. As prestações podem ser fixadas da seguinte forma: a) A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; b) As restantes …

Pagamento de Empréstimos Bancários adiados por 6 meses

Pagamento de Empréstimos Bancários adiados por 6 meses

Foi publicado o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março que regula a possibilidade de particulares e empresas adiarem o pagamento de empréstimos bancários por 6 meses. Significa isto que, até 30 de setembro, pode não pagar NADA (nem juros, nem capital) dos empréstimos que tem, prolongando-se o contrato por mais 6 meses. Ou seja, se …