Pagamento de Empréstimos Bancários adiados por 6 meses

Pagamento de Empréstimos Bancários adiados por 6 meses

Foi publicado o Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março que regula a possibilidade de particulares e empresas adiarem o pagamento de empréstimos bancários por 6 meses.

Significa isto que, até 30 de setembro, pode não pagar NADA (nem juros, nem capital) dos empréstimos que tem, prolongando-se o contrato por mais 6 meses. Ou seja, se o seu contrato terminava a 2020/12/31, passará a terminar a 2021/06/30.

Deixamos, o mais resumido possível, as linhas orientadoras:

Quem pode pedir o adiamento de empréstimos?

– Microempresas, pequenas ou médias empresas, que não estejam em incumprimento bancário e  que tenham a situação regularizada junto das Finanças e Segurança Social;

– As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

– Os empresários em nome individual, IPSS, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, que também não estejam em incumprimento bancário, fiscal ou contributivo;

– As demais empresas independentemente da sua dimensão, que também não estejam em incumprimento bancário, fiscal ou contributivo;

Aplica-se:

Operações de crédito concedidas por Bancos, financeiras, locadoras e empresas de factoring.

Como fazer:

Cada particular ou empresa deve pedir este adiamento, junto do Banco/Financeira com que  trabalha.

Decreto-Lei 10-J/2020: https://dre.pt/application/conteudo/130779509