Sócios Gerentes (alguns….) passam a ter a Apoios Extraordinários

Sócios Gerentes (alguns….) passam a ter a Apoios Extraordinários

O Governo alargou, a alguns sócios-gerentes, a possibilidade de recorrer às medidas excecionais de apoio a famílias e empresas que têm vindo a ser lançadas.

Contudo, esta medida SÓ se aplica a sócios-gerentes de sociedades que:

  • Não tenham trabalhadores por conta de outrem;
  • Tenham tido, em 2019, faturação inferior a 60 000€

E que tenham um mínimo de descontos de “3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses para a Segurança Social”, conforme prevê o nº 6 do artº 26 do Decreto-Lei 12-A/2020, de 06 abril.

A medida consiste num apoio financeiro calculado nos mesmos moldes dos aplicados aos Trabalhadores Independentes

Fonte: Decreto Lei 12-A/2020, de 06 de abril (altera o DL 10-A/2020, de 13 de março)